Processo 0001231-92.2026.8.25.0062
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202680001248 NÚMERO ÚNICO: 0001231-92.2026.8.25.0062 REQUERENTE : LAUDICLEIA DOS SANTOS ALMEIDA ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E LABORAIS (FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS) DECORRENTES DE SUPOSTO DESVIRTUAMENTO DE
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