Processo 0001231-97.2025.8.25.0007

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30080/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731874 NÚMERO ÚNICO: 0001231-97.2025.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202589101238 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - IRACI DE JESUS ADVOGADO - CLESIO CALAZANS DE AGUIAR - OAB: 8580/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - IRACI DE JESUS ADVOGADO - CLESIO CALAZANS DE AGUIAR - OAB: 8580/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS ( PACOTE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I ). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. MÉRITO. CONSUMIDOR ANALFABETO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA ORIGEM. ILICITUDE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS (STJ). DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA PARCELAS POSTERIORES A 30/03/2021 E SIMPLES PARA AS ANTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL (IDOSO E ANALFABETO). QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 6.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA): A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL É IMPRESCRITÍVEL (ART. 169 DO CC), NÃO SE SUBMETENDO AOS PRAZOS DECADENCIAIS OU PRESCRICIONAIS DO CDC DESTINADOS AOS VÍCIOS DO PRODUTO OU SERVIÇO. QUANTO À REPARAÇÃO CIVIL, OBSERVA-SE O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC), O QUAL NÃO SE CONSUMOU NO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A DATA DA CONTRATAÇÃO E O INÍCIO DOS DESCONTOS. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO  INVALIDADE CONTRATUAL: A LIBERDADE DE CONTRATAR É ASSEGURADA AO ANALFABETO, CONTUDO, A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ESCRITO FIRMADO POR PESSOA QUE NÃO SAIBA OU NÃO POSSA LER E ESCREVER EXIGE A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO, SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL), OU A FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. A MERA APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL EM TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS NÃO SUPRE O VÍCIO DE FORMA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP 1868099/CE). ILICITUDE DAS COBRANÇAS MANTIDA.3. DANO MATERIAL: RESTITUIÇÃO DEVIDA EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS: CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021 (DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA), E DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA.4. DANO MORAL: O DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS BANCÁRIAS DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR APROXIMADO A UM SALÁRIO-MÍNIMO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA E ATINGINDO A DIGNIDADE…

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