Processo 0001232-61.2026.8.25.0035

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202670001240 NÚMERO ÚNICO: 0001232-61.2026.8.25.0035 REQUERENTE : EDILANIA SANTOS SILVA ADV. : MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066-SE REQUERENTE : ELIESIA SILVA SANTOS ADV. : MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066-SE REQUERIDO : DOMINGOS FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/68, ART. 300 DO CPC E ART. 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR NO VALOR DE R$ 324,20 (TREZENTOS E VINTRE E QUATRO REAIS), EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO. OS ALIMENTOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, NA CONTA BANCO BRADESCO (234), AG: 5977-3; CONTA 0007761-5; EM NOME DA GENITORA, SRA. EDILANIA SANTOS SILVA. COM A INFORMAÇÃO, CITE-SE O REQUERIDO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 695 DO CPC/15, INFORMANDO NO MANDADO OS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO E INTIME PARA QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. OUTROSSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 28/07/2026 ÀS 08:35, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM DE FORMA PRESENCIAL, RESSALTANDO QUE, NÃO SENDO EXITOSA, A PARTIR DA REFERIDA DATA PASSA-SE A CONTAR O PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. SALA DE CONCILIAÇÃO- MICROSOFT TEAMS: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19% 3AMEETING_YTJIYZNLNJMTNJE0ZC00OWFJLTGZODKTM2Q4MDNLNJBKODZL% 40THREAD.V2/0? CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C79E4AEF4C50A%22%2C% 22OID%22%3A%22003A7735-B432-4D41-BB5D33C6EDAAA5D3%22%7D INGRESSAR NA REUNIÃO AGORA ID DA REUNIÃO: 270 728 388 086 SENHA: AXHQZG A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SERÁ REALIZADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO VIA DJE, CONFORME ART. 334, § 3º DO CPC, SALVO SE REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO OU DEFENSOR PÚBLICO. A CITAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA, BEM COMO DEVERÁ SER FEITA NA PESSOA DO RÉU (ART. 695, §§1º, 2º E 3º, DO CPC). RESSALTE-SE ÀS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ATENTEM-SE AS PARTES AO FATO DE QUE DEVERÃO COMPARECER À ASSENTADA, OUTRORA DESIGNADA, ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES DATIVOS (ART. 695, §4º, DO CPC). FRUSTRADA A COMPOSIÇÃO, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC) OU JUNTADOS DOCUMENTOS, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO, A SECRETARIA DEVERÁ OBSERVAR O QUE DISPÕE O ART. 695, § 1º, DO CPC. HAVENDO INTERESSES DE MENORES E INCAPAZES, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. DESIGNO O DIA 28/07/2026 ÀS 08H:35MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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