Processo 0001232-70.2024.5.10.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001232-70.2024.5.10.0012 RECORRENTE: ALESSANDRO FERNANDES PRACIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRO FERNANDES PRACIANO E OUTROS (1)   PROCESSO n.º 0001232-70.2024.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS     RECORRENTE: ALESSANDRO FERNANDES PRACIANO Advogados: HELDER LUCIO REGO - DF0035301, DIEGO RICARDO MARQUES - DF0030782 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogados: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP0302778, WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234, CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SOUZA - DF40157, RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE       EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONVITE À TESTEMUNHA. ART. 455 DO CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. A ausência da testemunha, sem a comprovação tempestiva do convite realizado (art. 455, § 1º, do CPC), resultando no indeferimento da intimação coercitiva e/ou adiamento da audiência, não importa em cerceio de defesa, porquanto observado o devido processo legal. JORNALISTA. ENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS. OJ 407 DA SDI-1 DO COL. TST. O enquadramento profissional deve observar o princípio da primazia da realidade. Comprovado nos autos que o empregado, embora contratado sob nomenclatura diversa, exercia atividades típicas de jornalista (captação, edição e divulgação de notícias de interesse público), faz jus ao enquadramento legal e à jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT, independentemente do ramo de atividade do empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 407 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÕES VARIÁVEIS. VALIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. Apresentados controles de ponto com registros variáveis de entrada e de saída, gera-se presunção relativa de veracidade da jornada ali anotada. Cabe ao reclamante o ônus de desconstituir a prova documental (Súmula 338 do TST), ônus do qual não se desincumbiu a contento, razão pela qual as horas extras devem ser apuradas a partir dos controles de ponto, conforme decidido na instância a quo. INDENIZAÇÃO PELO USO DE EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. ART. 2º DA CLT. A utilização de equipamentos pessoais de alto custo pelo empregado para a execução das atividades laborais, diante da precariedade ou ausência de fornecimento pelo empregador, configura transferência indevida dos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), ensejando o pagamento de indenização para recomposição do patrimônio do trabalhador. Hipótese em que o valor arbitrado na instância de origem a esse título mostra-se razoável e proporcional, razão pela qual fica mantido. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. SÚMULA 463, II, DO TST. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, depende de demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ausente prova…

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