Processo 0001232-94.2025.5.23.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0001232-94.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: ILMA CONSTANCIO E SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO                        Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência da Sentença ID 352f7b0 proferida nos autos e dos cálculos que a integram ID1c97f91,  cujo dispositivo consta a seguir: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ATACADAO S.A. e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por ILMA CONSTANCIO E SILVA, em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, para: Reconhecer a nulidade da demissão, conforme fundamentação; condenar, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: - reflexos da integração dos valores efetivamente pagos sob a rubrica “quebra de caixa”, conforme fundamentação; - aviso-prévio indenizado proporcional de 36 dias; - saldo de salário de 4 dias; - 13º salário proporcional de 11/12; - férias proporcionais de 3/12, acrescidas de 1/3; -  FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença; -  indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; A Reclamada deverá comprovar alterar a modalidade de baixa na CTPS digital no e-social, consignando a rescisão indireta como modalidade rescisória. Também comprovará a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% - art. 20 Lei 8.036/90 e habilitação no seguro desemprego, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, para o autor – art. 537 CPC, devendo a Secretaria expedir ofício – art. 39 CLT e liberar o FGTS por alvará. No mesmo prazo e sob as mesmas cominações, deverá entregar à parte Autora o TRCT (código “RI2”) e o Requerimento de Seguro Desemprego/Comunicação de Dispensa, exclusivamente impresso pelo EmpregadorWEB no Portal Mais Emprego do MTE (http://maisemprego.mte.gov.br), nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela Resolução 742/2015, de forma a permitir a habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de indenização substitutiva, conforme se apurar em liquidação. Em caso de descumprimento, deve a Secretaria proceder à respectiva anotação da CTPS (artigo 39 da CLT) e expedir, de ofício, alvará para viabilizar a habilitação no Seguro-Desemprego. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimento consolidado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas a cargo da Reclamada no importe apurado em liquidação, calculadas sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 08 de julho de 2026. ANALUIZA SOUTO MEIRA POLICARPO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" LUCAS DO RIO VERDE/MT, 10 de julho de 2026. ALEX BALDERRAMAS DROPPA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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