Processo 0001233-18.2026.5.05.0661

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0001233-18.2026.5.05.0661 RECLAMANTE: ELIOSVALDO MELO DE JESUS RECLAMADO: ELETROMECANICA BRASIL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fea4f15 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos.   ELIOSVALDO MELO DE JESUS ajuizou reclamação trabalhista em face de ELETROMECÂNICA BRASIL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e H BRASIL SERVICE LTDA, na qual requer a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, a fim de que seja determinada a exibição antecipada dos contratos sociais consolidados e dos quadros societários atualizados de ambas as reclamadas. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, contudo, não há elementos que indiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o reclamante fundamenta o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar na existência de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, alegando que o sócio Hugo Brasil Matos figura como administrador em ambas as pessoas jurídicas; que as duas empresas operam no mesmo endereço e que os holerites identificam as duas razões sociais de forma indistinta. Ocorre que os próprios documentos acostados à inicial já demonstram, em cognição sumária, a composição societária de ambas as empresas. O Quadro de Sócios e Administradores — QSA da H Brasil Service LTDA (CNPJ 10.869.478/0001-06) registra como sócios-administradores Hélio Brasil dos Santos Júnior, Hélio Brasil dos Santos e Hugo Brasil Matos (CF. fl. 31; id. 7f31949). Por sua vez, o QSA da Eletromecânica Brasil Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda (CNPJ 32.241.595/0001-63) registra como sócios-administradores Miraildes Figueiredo Matos Santos e Hugo Brasil Matos (cf. fl. 35; id. 3beed26). Ainda, os cartões CNPJ de ambas as empresas também foram juntados aos autos (cf. fls. 33 e 37; id. c5832e6 e 7a7b395). Desta forma, os elementos documentais que o reclamante pretende obter por meio da tutela provisória de urgência de natureza cautelar — a composição societária e o quadro de administradores de ambas as reclamadas — já se encontram disponíveis nos autos, extraídos de fonte pública e oficial (Receita Federal do Brasil), não se vislumbrando, neste momento processual, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo necessário à concessão da medida antecipatória. Ademais, os contratos sociais consolidados, caso sejam efetivamente necessários à instrução processual, poderão ser obtidos por meio de requerimento dirigido à Junta Comercial competente, não se justificando, nesta fase inicial, a imposição de obrigação de fazer às reclamadas antes de oportunizado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o requerimento autoral de concessão de tutela provisória de urgência. Notifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. BARREIRAS/BA, 09 de julho de 2026. TIAGO DANTAS PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIOSVALDO MELO DE JESUS

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