Processo 0001233-62.2025.5.12.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001233-62.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: IVAN PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: COSTAO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83297d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, DECIDO, AO APRECIAR A RECLAMATÓRIA AJUIZADA POR IVAN PEREIRA DOS SANTOS EM FACE DE COSTAO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA EM APLICAR, DESDE LOGO, OS DITAMES DA LEI N.º 13.467/17 EM TODOS OS SEUS TERMOS (NORMAS DE CUNHO MATERIAL E PROCESSUAL), À EXCEÇÃO DO DISPOSTOS NOS  ARTS. 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PORQUANTO AFASTADA A CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL; CONCEDER À PARTE ACIONANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A TEOR DO DISPOSTO PELO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 790 DA CLT, E, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, ESCLAREÇO QUE AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA ISENTAM A PARTE DEMANDANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; ACOLHER O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO, À PARTE AUTORA, DA SUCUMBÊNCIA, QUANTO AOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, EM FUNÇÃO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 5766; COMINAR CUSTAS, PELO ACIONANTE, NO IMPORTE DE R$-876,17 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DE R$-43.808,96 (QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, ANTE A PROLATAÇÃO DESTE JULGADO. NADA MAIS.   Balneário Camboriú, 23 de julho de 2026.   _______________________________________________________ ELTON ANTÔNIO DE SALLES FILHO Juiz do Trabalho ELTON ANTONIO DE SALLES FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IVAN PEREIRA DOS SANTOS

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