Processo 0001234-43.2019.8.11.0107

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1234-43.2019.8.11.0107 APELANTES: CARLOS ALBERTO CAPELETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: CARLOS ALBERTO CAPELETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Carlos Alberto Capeletti e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã que, nos

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