Processo 0001234-95.2022.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33215/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833546 NÚMERO ÚNICO: 0001234-95.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286001243 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO - LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-/SE ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL E INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS GRAFOTÉCNICAS. LAUDOS CONCLUSIVOS PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SEGUNDO LAUDO QUE APONTA SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL DECORRENTE DE INSERÇÃO DE DADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. ART. 479 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES. TED REALIZADA EM FAVOR DA AUTORA E QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AUTORA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO FRAUDE CONTRATUAL E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUMENTOU QUE A PERÍCIA TÉCNICA TERIA RECONHECIDO A FALSIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AJUSTE, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO EM DOIS LAUDOS GRAFOTÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, CONCLUINDO PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E PELA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS É APTA A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; SE A INDICAÇÃO, EM UM DOS LAUDOS, DE POSSÍVEL FALSIDADE DOCUMENTAL DECORRENTE DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO CONTRATO AFASTA A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA; SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. TODAVIA, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTA AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. NO CASO CONCRETO, FORAM REALIZADAS DUAS…

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