Processo 0001235-34.2025.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25391/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601025146 NÚMERO ÚNICO: 0001235-34.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590300944 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO MÓVEL) ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA RECORRIDO - RICARDO OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877/SE ADVOGADO - RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 11467/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PACOTE DE ROAMING INTERNACIONAL. VINCULAÇÃO DA OFERTA REALIZADA EM LOJA FÍSICA. EXEGESE DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIÁRIAS AVULSAS NAS LINHAS DEPENDENTES SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR APENAS PARA ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E DO TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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