Processo 0001235-66.2026.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36598/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601140297 NÚMERO ÚNICO: 0001235-66.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640100461 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - THIAGO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - CENTAURO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. RETIRADA EM LOJA. ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO. CANCELAMENTO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ESTORNO APÓS O AJUIZAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À RESTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM FACE DA RÉ.2. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE TEMPESTIVIDADE, REGULARIDADE FORMAL E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, CONHEÇO DO RECURSO.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE AO CASO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA, DA VINCULAÇÃO DA OFERTA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS E DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTS. 6º, VI, 14, 30 E 35 DO CDC.4. NOS TERMOS DO CDC, O FORNECEDOR RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMPETINDO-LHE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II, DO CPC.5. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR INCIDE QUANDO O FORNECEDOR, AO NÃO SOLUCIONAR DE FORMA CÉLERE E EFICIENTE PROBLEMA CRIADO POR SUA PRÓPRIA CONDUTA, IMPÕE AO CONSUMIDOR PERDA RELEVANTE DE TEMPO ÚTIL, OBRIGANDO-O A DESPENDER ESFORÇOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS PARA OBTER PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER PRESTADA ESPONTANEAMENTE.6. NO CASO CONCRETO, O AUTOR COMPROVOU QUE REALIZOU COMPRA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ, NO VALOR DE R$ 219,99, COM RETIRADA PROGRAMADA EM LOJA FÍSICA PARA 19/12/2025. O PRODUTO, CONTUDO, SOMENTE FOI DISPONIBILIZADO EM 20/12/2025, ÀS 11H28MIN, APÓS A DATA INICIALMENTE OFERTADA.7. A FALHA NÃO SE LIMITA AO ATRASO DE UM DIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO. O PONTO JURIDICAMENTE RELEVANTE ESTÁ NA SEQUÊNCIA POSTERIOR DE EVENTOS: O AUTOR SOLICITOU O CANCELAMENTO DA COMPRA AINDA EM 19/12/2025, POR MEIO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO, PERMANECEU SEM PRODUTO E SEM REEMBOLSO, REALIZOU TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS E APENAS OBTEVE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.8. ASSIM, EMBORA O ATRASO INICIAL, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, PUDESSE NÃO OSTENTAR GRAVIDADE SUFICIENTE PARA ENSEJAR DANO MORAL, A RETENÇÃO DO VALOR PAGO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, SOMADA À AUSÊNCIA DE…

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