Processo 0001235-90.2025.8.17.2260

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001235-90.2025.8.17.2260 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RÉU: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS SA, FERNANDO AGUIAR DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 236741019, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO, EM PARTE: "... IV. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Embora a autora peça o julgamento antecipado, os espólios interessados demonstraram de forma fundamentada a existência de possíveis erros no laudo administrativo. Tratando-se de ação de servidão administrativa, a divergência quanto ao valor torna a perícia judicial prova indispensável para assegurar o preceito constitucional da justa indenização. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia. Para o encargo, nomeio o Sr. Antonio Henrique Cardoso do Nascimento (CPF XXX.XXX.XXX-XX, e-mail: antonio.cardoso@ufrpe.br), Engenheiro Agrônomo, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte AUTORA, conforme entendimento consolidado na jurisprudência para ações de desapropriação e servidão administrativa, uma vez que a perícia é necessária para a confirmação da oferta inicial. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1. Indicar assistentes técnicos; 2. Apresentar quesitos. Após a apresentação da proposta de honorários e a manifestação das partes sobre ela, a autora deverá realizar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, entregando o laudo em 30 (trinta) dias. ..." BELO JARDIM, 27 de julho de 2026. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

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