Processo 0001236-10.2024.5.11.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001236-10.2024.5.11.0003 RECLAMANTE: VITOR CRISPIM GOMES RECLAMADO: SERDAX SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e616f0f proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO CIVIL  - Considerando o disposto no Art. 916 do CPC, cujo parcelamento civil não causa qualquer prejuízo ao exequente, uma vez que ele receberá as parcelas devidamente corrigidas, bem como que a executada já efetuou o depósito dos 30% do valor no total de R$12.541,43, de acordo com os termos do artigo supramencionado e, ainda ressaltando que a execução visa a quitação do crédito do exequente e não a expropriação dos bens da execução;  - Considerando que o valor atualizado da execução, conforme planilha de cálculos (Id. 013a591), resultou em R$41.804,75;  - Considerando, ainda, que ao abater o valor de R$12.541,43 depositado, remanesce o valor de R$29.263,33 a ser parcelado em seis vezes com acréscimo de juros de 1% ao mês,  DECIDO:  I - Deferir o pedido de parcelamento constante da petição (Id. 63fd8a7), devendo a executada cumprir fielmente a quitação do crédito do exequente, da seguinte forma: 1ª parcela (R$4.925,99) na data de 18/06/2026; 2ª parcela (R$4.975,25) na data de 18/07/2026; 3ª parcela(R$5.025,01) na data de 18/08/2026; 4ª parcela (R$5.075,26) na data de 18/09/2026; 5ª parcela (R$5.126,01) na data de 18/10/2026; 6ª parcela (R$5.177,27), na data de 18/11/2026;  já acrescidas com a devida correção monetária e juros de 1% ao mês, à época própria, conforme preconiza o Art. 916 e seus §§, do CPC; A executada deverá apresentar ao Juízo, via sistema PJE, até 05 dias após o vencimento de cada parcela, o comprovante da transação bancária,sob pena de seu silêncio se caracterizar como descumprida a obrigação, e ser procedido ao imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes, aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado, bem como à expedição do mandado de penhora e demais atos executórios, no caso de insuficiência de créditos para integral garantia do Juízo;  II - Em caso de inadimplência, haverá execução com vencimento antecipado das parcelas subsequentes, acrescidas da multa de 10% e imediata consulta ao SISBAJUD; III - Os encargos previdenciários (R$4.074,82) e as custas judicias (R$819,70), descritos na Planilha de Cálculos (Id. 013a591), serão recolhidos ao final, liberando-se o saldo remanescente ao exequente referente ao juros e correção monetária do período; IV - Expedir alvará para levantamento dos valores depositados pela executada;  V - Dar ciência às partes. MANAUS/AM, 21 de maio de 2026. LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERDAX SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ESTUDIO AMAZONICO DE RADIODIFUSAO LTDA

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