Processo 0001237-11.2019.8.03.0013

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 0001237-11.2019.8.03.0013 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: C. D. ALMEIDA REQUERIDO: AMAPA MINERALS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Cumprimento de Sentença instaurado por C. D. Almeida em face de Amapá Minerals Ltda., objetivando a execução da Sentença Arbitral proferida no procedimento arbitral nº 2019.001.XXX.XXX.XXX-XX, que condenou a executada ao pagamento da quantia de R$ 908.093,60 (novecentos e oito mil, noventa e três reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, morais e lucros cessantes. A executada, por seus advogados, informou e comprovou o ajuizamento de Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral (processo nº 0001380-97.2019.8.03.0013), distribuída à Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em 08/09/2020. Conforme documentação juntada aos autos, referida ação anulatória foi julgada procedente pelo juízo de primeiro grau, declarando a nulidade da sentença arbitral que fundamentava o presente cumprimento de sentença. A exequente interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e não provido pela Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, através de acórdão de relatoria do Desembargador Jayme Ferreira, julgado em 17/10/2023. O referido acórdão transitou em julgado em 30/11/2023, conforme certificação constante nos autos. Em petição datada de 26 de novembro de 2025 (juntada em 28/11/2025), a executada requereu o reconhecimento da perda de objeto do presente Cumprimento de Sentença, com a consequente extinção do feito, em razão da nulidade da Sentença Arbitral que lhe deu origem, invocando o artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Através de despacho de 04 de dezembro de 2025, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Conforme informado, o referido prazo decorreu in albis, sem apresentação de manifestação pela parte exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. DA QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser decidida neste feito é a verificação dos efeitos jurídicos da declaração de nulidade da sentença arbitral sobre a continuidade do presente cumprimento de sentença, considerando que referida nulidade foi declarada por decisão judicial transitada em julgado. II. DO TÍTULO EXECUTIVO E SEUS PRESSUPOSTOS O cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título executivo judicial que seja líquido, certo e exigível, conforme disposição do artigo 783 do Código de Processo Civil. A sentença arbitral constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso VII, do mesmo diploma legal. Contudo, a validade e eficácia do título executivo dependem da sua conformidade com os requisitos legais que o originaram. No caso em tela, a sentença arbitral foi declarada nula pelo Poder Judiciário, em decisão que transitou em julgado, o que significa que a decisão anulatória tornou-se imutável e irrecorrível. III. DOS FUNDAMENTOS DA NULIDADE Conforme consta do acórdão proferido na Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral (processo nº 0001380-97.2019.8.03.0013), de relatoria do Desembargador Jayme Ferreira, julgado em 17/10/2023, a nulidade da sentença arbitral foi declarada com fundamento na ausência de convenção de arbitragem válida entre as partes.…

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