Processo 0001238-76.2026.8.04.6300

Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar formulado por Eraldo Pantoja Martins, nos termos do art. 300, CPC. Defiro o pedido de gratuidade processual (CPC, arts. 98 e 99, § 3º). Designe-se audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 334, capu

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.