Processo 0001239-08.2025.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0001239-08.2025.5.13.0024 AUTOR: RAYANNY GISLANNY PONTES SOUSA RÉU: VANDILSON MARACAJA COUTINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee6c801 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-DISPOSITIVO: ISTO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR RAYANNY GISLANNY PONTES SOUSA EM FACE DE VANDILSON MARACAJÁ COUTINHO: 3.1 - REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES, NO PERÍODO DE 01/12/2024 a 26/11/2025; 3.2 - DETERMINAR QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, O RECLAMADO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, REALIZE A ANOTAÇÃO DIGITAL, VIA E-SOCIAL, DO CONTRATO DE TRABALHO DO(A) AUTOR(A), COM OS TERMOS DELINEADOS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS (ADMISSÃO: 01/12/2024; FUNÇÃO: RECEPCIONISTA; REMUNERAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO MAIS 10%; DATA DE SAÍDA: 26/11/2025). CASO O(A) RECLAMADO(A) NÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO A SER FIXADO, A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO REALIZARÁ A ANOTAÇÃO DIGITAL, VIA ESOCIALJUD. 3.3 - CONDENAR O RECLAMADOS A PAGAR À RECLAMANTE, O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, A TÍTULO DE: PLUS SALARIAL DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO, POR ACÚMULO DE FUNÇÕES; AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 E 2025; FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3; FGTS MAIS 40%; MULTA DO ARTIGO 477, §8 DA CLT; HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DE 50% MAIS REFLEXOS; ADICIONAL NOTURNO MAIS REFLEXOS; INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO, DE 27/11/2025 ATÉ 27/11/2026, QUE ABRANGE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS COM 40%. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC N° 58, APLICAÇÃO DO IPCA-E EM RELAÇÃO À FASE PRÉ-JUDICIAL, E UTILIZAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFERIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% (AO ADVOGADO DO AUTOR, SOBRE O CRÉDITO DESTE; E AO PATRONO DO RECLAMADO, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O DEVIDO À PARTE ADVERSA, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO HIPOSSUFICIENTE NESTE PROCESSO, CONFORME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 5766). CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RECLAMANTE. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. CUSTAS PELO RECLAMADO, NO VALOR DE R$ 925,57, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 46.278,51, TUDO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAYANNY GISLANNY PONTES SOUSA

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