Processo 0001239-09.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N.º 1414 DO STJ. ARTIGO 314, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20.ª Vara Cível e de Acidentes de Tr
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