Processo 0001239-19.2021.8.08.0062
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 1.241 DO STF. EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME Reexame necessário e apelação cível interpostos p
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