Processo 0001239-44.2024.5.12.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO AR 0001239-44.2024.5.12.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SEARA RÉU: ADRIANE LORENCETTI E OUTROS (30) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001239-44.2024.5.12.0000 (AR) AUTOR: MUNICIPIO DE SEARA RÉU: ADRIANE LORENCETTI, ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS, ALIDA OTILIA GEDIS FERRARI , CLAUDETE ANTUNES GUSATTO, CLAUDETE BENETTI GAFFURI, CLEUSA FATIMA BASSE WERTMANN, CLEUZA GUILHERMINA RECH COLOMBO, CRISTINA SCHUCHT, DIRCE SALETE CARNIEL CARLESSO, ELIANE MARLISE WEIRICH, ELIZABETE MARIA DI DOMENICO GIOMBELLI, FABIANA MARIA ROSA , JOANA FROBOESE FREYER , KAREN FERNANDA HARTMANN , LEONILDA DOS SANTOS TROMBETTA, LORIZETE NIEDZIULKA , MARCIA CLEUSA DE BRITO SENGER, MARCIA MIOR STOCO, MARIA LOURDES KANIGOSKI MARCANZONI, MARICLEIA SOAVE, MARISTELA GRANDO BOTTCHER, MARLENE LUCIA BEVILAQUA TRENTIN, MARLI NAIR CASAROTTO, MELANIA APARECIDA PICOLI OLDONI, NILSE SALETE GARBIN TOFFOLI, NORMA POGANSKI, ROSELEI WENTZ GASPODINI, ROSICLER FATIMA MUTZENBERG BRUST, SALETE FATIMA MINELLA , SALETE MARIA VANI, TAISA CRISTINA GUERINI RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO       AÇÃO RESCISÓRIA. FÉRIAS. SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. Julga-se procedente o corte rescisório formulado com base no art. 966, inc. V, da CLT, com amparo na decisão do STF proferida na ADPF 501, em que reconhecida a inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do TST, preceito que embasou a condenação na ação matriz.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001239-44.2024.5.12.0000, originários do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, SC, sendo autor MUNICÍPIO DE SEARA e rés ADRIANE LORENCETTI E OUTROS (31). O Município autor ajuíza ação rescisória buscando desconstituir a decisão prolatada nos autos da ATOrd nº 0000690-59.2014.5.12.0008. Fundamenta a pretensão no inciso V do art. 966 do CPC (violação manifesta à norma jurídica), argumentando, em síntese, que "a decisão rescindenda violou o decidido pelo STF na ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 17). Dá à causa o valor de R$ 330.000,00. Em juízo preliminar, foi concedida liminar para suspender a execução em curso na ação matriz (fls. 273-4). As rés, citadas, apresentam defesa conjunta (fls. 371-91), salvo as Sras. L.S.T. e M.N.C., que não contestam a ação (fls. 426 e 453). Na peça defensiva, as reclamadas sustentam, inicialmente, o não cabimento da medida e a decadência do direito. No mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos. O autor junta réplica (fls. 431-6). Encerrada a instrução, a parte reclamada apresenta razões finais (fls. 467-71). O Ministério Público do Trabalho se manifesta pela improcedência do pedido (fls. 475-8). E o relatório. VOTO PRELIMINARMENTE 1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO CABIMENTO As rés alegam que, inobstante suscitada a violação de norma jurídica, "não houve expressa indicação da norma jurídica supostamente violada por parte do autor" (fl. 376), em inobservância à Súmula n. 408 do TST. Requerem, assim, seja reconhecida a inépcia da petição inicial, com extinção do feito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC. Ademais, com base nas Súmulas n. 343 do STF e n. 83 do TST, as reclamadas ponderam que "estando a decisão rescindenda baseada em…

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