Processo 0001239-68.2025.5.14.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0001239-68.2025.5.14.0092 RECORRENTE: RITA RAQUEL FONSECA E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA RAQUEL FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e5747 proferida nos autos. ROT 0001239-68.2025.5.14.0092 - SEGUNDA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. JBS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido:   Advogado(s):   RITA RAQUEL FONSECA EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) ISABELA DELORTO BERCAN (RO13202) Valor da condenação: R$ 15.970,98. RECURSO DE: JBS S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/07/2026 - Id 745a2b3; recurso apresentado em 30/07/2026 - Id 5ca452c). Representação processual regular (Id 6dce787). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06c3b78 : R$ 15.970,98; Custas fixadas, id 06c3b78 : R$ 319,42; Depósito recursal recolhido no RO, id e15d58e : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 7cbb063 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c6fce43 : R$ 2.804,30. Juízo garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violações aos arts. 7º, XIII , da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 60, 611-A, XIII, da CLT; - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do C. TST e. STF; - contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Repercussão Geral e item I do Tema 19 do TST. Aduz a empresa JBS S.A, ora recorrente, em síntese, que a decisão recorrida "(...) fere o texto constitucional sobre o tema, pois há de se reconhecer a validade do sistema de prorrogação e compensação de horas ajustado por força do Artigo 7º XIII da CF/88, fixado por norma coletiva que dispensa a autorização prévia do Ministério do Trabalho ou autoridade competente (...)". Pontua que "O Acordo coletivo autorizando a Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho firmado com o Sindicato da categoria, torna legítimo o sistema de prorrogação, ou seja, autoriza a sobrejornada. E ao mesmo tempo, legítima se mostra a compensação ainda que em atividade em ambiente insalubre diante da autorização por norma coletiva". Entende que a "(...) única exigência trazida no texto constitucional para validar a prorrogação de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva, o que é o caso. Ficando dispensado a autorização prévia de autoridade competente ao caso". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 85, VI do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição:   "2.3.2 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NULIDADE DO ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA (...) A reclamada busca a reforma da r. sentença para que seja declarada a validade do regime de compensação, alegando a validade do Acordo Coletivo de Trabalho…

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