Processo 0001239-74.2023.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202380001262 NÚMERO ÚNICO: 0001239-74.2023.8.25.0062 REQUERENTE : . (J.S.S.G.) ADV. : YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736-SE ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO : . (C.L.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : ALADY TONY SANTOS - OAB: 7731-SE DECISÃO/DESPACHO....: PETICIONOU O REQUERIDO, CICERO LIMA DE OLIVEIRA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARGUMENTA QUE O PLEITO JÁ HAVIA SIDO FORMULADO EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA E NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE JUÍZO, RESTANDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, COLACIONOU COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO RURAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI FORMULADO ORIGINARIAMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, VERIFICO QUE O PROCESSO JÁ ATINGIU A FASE DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. É CEDIÇO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO. TODAVIA, QUANDO O PEDIDO É FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO E O MAGISTRADO SOBRE ELE NÃO SE MANIFESTA NA SENTENÇA, CONFIGURA-SE OMISSÃO, VÍCIO ESTE QUE DEVE SER SANADO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO. NO CASO EM TELA, O REQUERIDO, AO TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE SILENCIOU SOBRE O SEU PEDIDO DE GRATUIDADE E, EVENTUALMENTE, O CONDENOU AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DEVERIA TER INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL PARA VER SANADA A OMISSÃO. AO DEIXAR TRANSCORRER O PRAZO RECURSAL IN ALBIS SEM PROVOCAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE A MATÉRIA. A VIA DA SIMPLES PETIÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO OU APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU A APELAÇÃO PARA DISCUTIR OMISSÕES DO JULGADO. ADMITIR O DEFERIMENTO NESTE MOMENTO, SEM A UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL ADEQUADA, IMPLICARIA ALTERAÇÃO INDEVIDA DA SENTENÇA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DESSA FORMA, INDEPENDENTEMENTE DA RENDA APRESENTADA, O PLEITO ENCONTRA ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL PELA VIA ELEITA, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.