Processo 0001240-34.2026.8.04.3200

DECISÃO Vistos. Trata-se da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por GIBSON COELHO REBOUÇAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados nos autos (Ref. mov. 1.1). Recebo a petição inicial por entender que a vestibular preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Outrossim, defiro a gratuidade da Justiça pleiteada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, visto

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