Processo 0001240-94.2025.8.26.0439
TJSP • Cumprimento de sentença
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Processo 0001240-94.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001088-29.2025.8.26.0439) (processo principal 1001088-29.2025.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Gabriela Pereira de Lima - Vistos. Pugna o exequente pela penhora de ativos financeiros do executado pelo Sistema Bacenjud(Sisbajud), com vistas à quitação do débito. Pois bem. É cediço que a novel legislação penal, intitulada "Lei do Abuso de Autoridade" (Lei n. 13.869,
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