Processo 0001241-04.2024.8.25.0064

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21148/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323985 NÚMERO ÚNICO: 0001241-04.2024.8.25.0064 PROCESSO ORIGEM....202481001257 PROCEDÊNCIA........RIACHUELO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - NINALDY GABRIEL DA HORA ADVOGADO DATIVO - ROSANGELA HERMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10477/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - PETERSON DANTAS ARAÚJO ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - OAB: 6907/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA EM REDE SOCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR MUTATIO LIBELLI DISFARÇADA. REJEIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI CONFIGURADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA (ARTS. 138 E 140 C/C ART. 141, II E § 2º, E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).2. CONSTA DA DENÚNCIA QUE O ACUSADO, EM GRUPO DE REDE SOCIAL (WHATSAPP) COM GRANDE NÚMERO DE PARTICIPANTES, ATRIBUIU FALSAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO A PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO E CORRUPÇÃO, ALÉM DE PROFERIR OFENSAS À SUA DIGNIDADE POR MEIO DE MENSAGENS E MONTAGENS FOTOGRÁFICAS DEPRECIATIVAS.3. O APELANTE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, ALEGANDO QUE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, § 2º, DO CP (TRIPLICAÇÃO DA PENA) FOI INSERIDA APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS SEM A OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 384 DO CPP. NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO, AFASTAMENTO DAS MAJORANTES E DO CONCURSO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DESCRITA FATICAMENTE NA DENÚNCIA, MAS NÃO CAPITULADA INICIALMENTE, CONFIGURA MUTATIO LIBELLI OU EMENDATIO LIBELLI; (II) VERIFICAR SE O ACERVO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR CAPTURAS DE TELA E PROVA TESTEMUNHAL, É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE É LÍCITA A CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO CRIME CONTRA A HONRA OU SE DEVE PREVALECER APENAS A QUE MAIS AUMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE, POIS O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA TIPIFICAÇÃO LEGAL. SE O USO DE REDE SOCIAL ESTAVA EXPRESSAMENTE DESCRITO NA EXORDIAL, O MAGISTRADO PODE APLICAR A DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA NA SENTENÇA (EMENDATIO LIBELLI), NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPP.6. A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEMONSTRADAS PELAS MENSAGENS ANEXADAS E PELOS DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA, QUE CONFIRMARAM A INTENÇÃO DO RÉU DE HUMILHAR E IMPUTAR FALSAMENTE CRIMES AO GESTOR PÚBLICO (ANIMUS CALUNIANDI E INJURIANDI), EXTRAPOLANDO O DIREITO DE CRÍTICA POLÍTICA.7. PRINTS DE MENSAGENS DE REDES SOCIAIS, QUANDO CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA E SEM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO, POSSUEM VALIDADE JURÍDICA PARA LASTREAR O COMANDO CONDENATÓRIO.8. NO QUE TANGE À DOSIMETRIA, NO CONCURSO ENTRE AS CAUSAS DE AUMENTO DOS INCISOS DO ART. 141 E O SEU § 2º, DEVE-SE OBSERVAR A REGRA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, APLICANDO-SE APENAS A MAJORANTE QUE MAIS AUMENTE A PENA (TRIPLO), VEDANDO-SE A CUMULAÇÃO COM A FRAÇÃO DE 1/3 PREVISTA NO INCISO II.IV. DISPOSITIVO E…

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