Processo 0001241-09.2026.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202683000893 NÚMERO ÚNICO: 0001241-09.2026.8.25.0072 REQUERENTE : GILVANE MARIA SANTOS SILVA ADV. : WYLIENE CARNEIRO DOS SANTOS SOBRAL - OAB: 14817-SE REQUERIDO : LARA FORROS REVESTIMENTOS PVC DECISÃO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA POR GILVANE MARIA SANTOS SILVA EM FACE DE LARA FORROS REVESTIMENTOS PVC, EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR PRODUTO NÃO ENTREGUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ANALISANDO A PEÇA DE INGRESSO, VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE INTEGRALMENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRAMENTE, QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A REQUERENTE LIMITA-SE A AFIRMAR SER DONA DE CASA E DEPENDENTE DE AUXÍLIO GOVERNAMENTAL, PORÉM NÃO ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE RENDA ATUALIZADOS OU EXTRATOS BANCÁRIOS, NEM COMPROVANTE DO BENEFÍCIO QUE PERMITAM AFERIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS FORMAIS, OBSERVA-SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 319, INCISO II, DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. OUTROSSIM, VERIFICOU-SE A OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DA CAUSA, O QUAL DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, CORRESPONDENTE À SOMA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, TOTALIZANDO R$ 5.878,90 (CINCO MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). ADEMAIS, A NARRATIVA FÁTICA APRESENTA CONTRADIÇÃO CRONOLÓGICA RELEVANTE, AO MENCIONAR CONTATO REALIZADO PELA REQUERIDA EM 11/12/2026, DATA POSTERIOR AO PRÓPRIO PROTOCOLO DA AÇÃO, O QUE DEMANDA O DEVIDO ESCLARECIMENTO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA: INDICAR OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS PARTES; CORRIGIR O VALOR DA CAUSA; SANAR A CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DATAS DOS FATOS NARRADOS; E COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SUA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA MEDIANTE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES OU COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SOCIAL CITADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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