Processo 0001241-32.2024.5.06.0145

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA ROT 0001241-32.2024.5.06.0145 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: EDUARDO ALVES DO PRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1202fa0 proferida nos autos. ROT 0001241-32.2024.5.06.0145 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. NORSA REFRIGERANTES S.A MARIANA VELHO LEAL (PE36765) RANYELLE MIRANDA SENA (PE51425) RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA (PE51025) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrente:   Advogado(s):   2. EDUARDO ALVES DO PRADO MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA (PE25874) Recorrido:   Advogado(s):   EDUARDO ALVES DO PRADO MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA (PE25874) Recorrido:   Advogado(s):   NORSA REFRIGERANTES S.A MARIANA VELHO LEAL (PE36765) RANYELLE MIRANDA SENA (PE51425) RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA (PE51025) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1002342-38.2022.5.02.0511 - Tema 46 (Resolução nº 224/2024 do TST) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que o feito encontrava-se sobrestado em razão do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 46, objeto dos processos IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 e RR - 0020738-17.2022.5.04.0611. O aludido IRR teve julgamento realizado no dia 13/3/2026, com publicação do acórdão no DEJT em 20/3/2026, no qual o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.” Desse modo, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência, verifico que a decisão turmária não destoa da mencionada tese jurídica. Não vislumbro, portanto, a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2025 - Id 749594a; recurso apresentado em 27/11/2025 - Id ecdcf38). Representação processual regular (Id Procuração (04. Procuracao prepostos) - 8613a73 Procuração (Procuração (PROC1129) - Jairo Aquino Advogados - Vigência até 03-05-2025) - 50b2181 Procuração (Procuração advogados internos - Atualizada - 11-10-2024) - 2c9e7e6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3ebe59b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3ebe59b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 70e3615: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id b268cf4. Não houve alteração do valor da condenação no 2º grau.   EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RG TEMA: 46 do TST A decisão regional se manifestou: "correta a sentença, com fulcro em dispositivo expresso de lei, que determinou o desconto de 141 (cento e quarenta e um) dias do marco prescricional (Lei nº 14.010/2020), fixando o marco interruptivo em 10/06/2019, não havendo nada, portanto, a censurar, neste aspecto" Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento…

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