Processo 0001241-43.2026.5.12.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001241-43.2026.5.12.0000 REQUERENTE: EDIZIANE BORGES VIEIRA MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE TRES BARRAS Ofício Requisitório nº 786/2026/TRT12/PRECATÓRIO/GPREC A Sua Excelência o(a) Senhor(a) ANA CLAUDIA DA SILVEIRA QUEGE Prefeito(a) do Município de Três Barras Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0001241-43.2026.5.12.0000 (RP 03207/2026), cujo processo de origem é o de número 0000955-70.2024.5.12.0021. Informo que, em razão da entidade devedora ser optante pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o precatório será incluído na relação mensal encaminhada por este Regional ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para formação da Lista Unificada de Precatórios administrada por aquela Corte. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 11/12/2024 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 25/02/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 19/05/2026 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 30/04/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: Município de Três Barras - 83.102.400/0001-35 Ente Devedor: Município de Três Barras - 83.102.400/0001-35 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: EDIZIANE BORGES VIEIRA MARTINS CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 30/11/1973 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: Nº da Agência:  Nº da Conta: Titular da Conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Nome do Procurador: ALAN BRAZ DAMASO DA SILVEIRA OAB: SC0017567 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 11.588,89 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 0,00 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 0,00 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 11.588,89 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 11.588,89  Atenciosamente, FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2026. MIRNA ULIANO BERTOLDI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE TRES BARRAS

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