Processo 0001241-54.2025.8.04.7500
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento nos artigos 1.277, 1.301 e 1.312 do Código Civil, e art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido, JOSÉ CEZAR ARAÚJO, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em: a. Paralisar imediatamente a obra nova descrita na inicial, caso ainda esteja em andamento; b. Promover a regularização da obra, no prazo de 60 (sessenta) dias, para qu
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.