Processo 0001241-81.2025.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202550000273 NÚMERO ÚNICO: 0001241-81.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : ADEILTON SIQUEIRA SANTOS ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE PROC. : GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO SENTENÇA....: [...] JULGO PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FLS. 181/184, DIANTE DA NÍTIDA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, E, POR CONSEGUINTE, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES ÀS FLS. 4/6, FIXANDO O MONTANTE GLOBAL DA EXECUÇÃO EM R$ 38.406,88 (TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO DE 2025. PARA FINS DE REQUISIÇÃO, O DÉBITO FICA ASSIM INDIVIDUALIZADO: A) R$ 32.005,33 (TRINTA E DOIS MIL, CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE CRÉDITO PRINCIPAL DE TITULARIDADE DO SERVIDOR EXEQUENTE; B) R$ 6.401,15 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS (ARTIGO 100 DA CF) E SOB O INFLUXO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXPEÇAM-SE AS COMPETENTES REQUISIÇÕES: 1.EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ELETRÔNICA PARA O ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NO VALOR DE R$ 6.401,15 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), DEVENDO O EXECUTADO EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) MESES, SOB AS COMINAÇÕES DE ESTILO (ARTIGO 535, § 3º, II, DO CPC). 2. EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO PRECATÓRIO ELETRÔNICO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL DO EXEQUENTE R$ 32.005,33(TRINTA E DOIS MIL, CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), REMETENDO-O À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA OS DEVIDOS FINS DE PROCESSAMENTO NA ORDEM CRONOLÓGICA REGULAR. 3. COM FINCO NO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 E DIANTE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COLACIONADO ÀS FLS. 9/10, DEFIRO O PLEITO DE DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. NO ATO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO RELATIVO AO CRÉDITO PRINCIPAL, PROVIDENCIE A SECRETARIA A RESERVA E DESTINAÇÃO DA FRAÇÃO DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) EM FAVOR DA SOCIEDADE BRITTO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 01.338.301/0001-92) [...].

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