Processo 0001242-07.2023.8.25.0037

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202371101308 NÚMERO ÚNICO: 0001242-07.2023.8.25.0037 REQUERENTE : JACQUELINE DA CRUZ ANDRADE ADV. : RAINARA VIEIRA ARAUJO - OAB: 14506-SE REQUERENTE : RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA NETO ADV. : RAINARA VIEIRA ARAUJO - OAB: 14506-SE REQUERIDO : CLEVERTON SILVA DE OLIVEIRA ADV. : RAIR ESTEVES DE OLIVEIRA - OAB: 14488-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 23/11/2026 ---- DIANTE DO EXPOSTO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM A COTA MINISTERIAL, DEFIRO OS PLEITOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS, AS QUAIS DEVERÃO OCORRER ESTRITAMENTE SOB A SUPERVISÃO TÉCNICA DO CONSELHO TUTELAR OU DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS). FICA ESTABELECIDO QUE O CONVÍVIO OCORRERÁ DE FORMA GRADATIVA PELO PERÍODO DE SEIS MESES, COM VISTAS À RECONSTRUÇÃO PROGRESSIVA DO VÍNCULO AFETIVO, E COM EXCLUSIVIDADE DE CONTATO FAMILIAR, ISTO É, OS ENCONTROS DEVERÃO SE DAR UNICAMENTE ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA, VEDADA A PRESENÇA DE OUTROS PARENTES PATERNOS, MANTENDO-SE A ASSISTÊNCIA DO RESPECTIVO ÓRGÃO TÉCNICO. DETERMINO, OUTROSSIM, O MONITORAMENTO PERIÓDICO DO REGIME ORA FIXADO, DEVENDO O ÓRGÃO ASSISTENCIAL RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO APRESENTAR RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS REGULARES A ESTE JUÍZO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DAS VISITAS, REPORTANDO PRONTAMENTE EVENTUAIS INTERCORRÊNCIAS OU INDÍCIOS DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL.OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, AO CONSELHO TUTELAR E AO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA COMARCA DE SALGADO PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO E IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE SUPERVISÃO E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS A CADA DOIS MESES, ENCAMINHANDO-LHES CÓPIA DESTE PROVIMENTO.INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PATRONOS, ACERCA DESTA DELIBERAÇÃO, ADVERTINDO-AS SOBRE A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO E FIEL CUMPRIMENTO, SOB PENA DE SUSPENSÃO INTEGRAL DA CONVIVÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO PERTINENTE.SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE SEIS MESES PARA EFEITIVAÇÃO DAS VISITAS ASSISTIDAS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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