Processo 0001242-33.2026.8.25.0059

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202686001246 NÚMERO ÚNICO: 0001242-33.2026.8.25.0059 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADV. : JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-SE REQUERIDO : GEOVA ALEXANDRE DA SILVA DECISÃO....: (...) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO MOVE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE GEOVA ALEXANDRE DA SILVA. O AUTOR NARRA QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, SOB O Nº 4215934519. EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO LHE FOI ENTREGUE UM VEÍCULO COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: FIAT, MODELO: CRONOS 1.0, ANO: 2023/2022, COR: BRANCA, PLACA: RVR8E63, RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX, CHASSI: 8AP359ACNPU258062. ASSEVERA QUE O RECLAMADO ESTÁ INADIMPLENTE DESDE PARCELA Nº 4, APESAR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE ACARRETOU NO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS; CALCULA O DÉBITO EM R$ 57.983,03 (-). DESSA FEITA, SOLICITA ANTECIPADA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DOCUMENTOS. INTIMADO, O REQUERENTE APRESENTA DADOS DO DEPOSITÁRIO FIEL E DO LOCAL DE DEPÓSITO DO BEM (FL. 32) DECIDO. O DECRETO-LEI N. 911/69, EM SEU ARTIGO 3º, COM NOVA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 13.043/2014, PERMITE AO PROPRIETÁRIO OU CREDOR FIDUCIÁRIO REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FACE DO DEVEDOR OU TERCEIRO QUE DETENHA A POSSE DIRETA DA COISA. AINDA DE ACORDO COM O REFERIDO DISPOSITIVO, A BUSCA E APREENSÃO PODE SER CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR, DESDE QUE A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR SEJA COMPROVADA, DISPENSANDO-SE, PARA TANTO, QUE A ASSINATURA DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO SEJA FEITA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. É SABIDO, AINDA, QUE CABE AO DEVEDOR INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL NOS CASOS DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. QUANTO A DETERMINAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA CONSTITUIÇÃO DA MORA EVIDENCIADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MOSTRA-SE PLENAMENTE CABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVA-SE A PRESENÇA DOS DADOS NECESSÁRIOS DO FIEL DEPOSITÁRIO (FL. 32), CONFORME PREVÊ O ARTIGO 1º DO PROVIMENTO Nº 08/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE QUE:“O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO (FIAT, MODELO: CRONOS) DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE CONTER O LOCAL DE DESTINO DO BEM, O NOME DO DEPOSITÁRIO E SEU RESPECTIVO TELEFONE.” SENDO ASSIM, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. CONSIDERANDO O ARTIGO 3º, §2º DO DECRETO-LEI N. 911/69, CABERÁ AO DEVEDOR FIDUCIANTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS. CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE O REQUERIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, SOB EFEITOS DA REVELIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, ACERCA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. INTIMEM-SE.(...)

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