Processo 0001242-34.2023.8.25.0028

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202368001285 NÚMERO ÚNICO: 0001242-34.2023.8.25.0028 REQUERENTE : ELIVALDA VASCONCELOS DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ALAN BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES FORMULADOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO PARA: A) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE ELIVALDA VASCONCELOS DE OLIVEIRA E ALAN BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA NO PERÍODO CONTÍNUO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2016 E 03/12/2020 (DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO CASAMENTO CIVIL), REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS; B) DETERMINAR A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES, DO VEÍCULO AUTOMOTOR MARCA FIAT, MODELO PALIO 16V, PLACA MXW6G09, ANO 1997; C) DETERMINAR A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES, DOS DIREITOS ECONÔMICOS CORRESPONDENTES EXCLUSIVAMENTE À EDIFICAÇÃO (CONSTRUÇÃO) ERGUIDA NO IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA DERNIVAL ALVES DE OLIVEIRA, N° 27, FREI PAULO/SE; D) DETERMINAR A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES, DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM DO CASAL À ÉPOCA DA RUPTURA DA CONVIVÊNCIA. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA EXPERIMENTADA PELAS PARTES QUANTO AOS PLEITOS REMANESCENTES ORA APRECIADOS, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA REFERENTE À AÇÃO E CONDENO A AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA REFERENTE À RECONVENÇÃO. CONTUDO, SENDO AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINO QUE A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS PERMANEÇA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, COM ESTEIO NO ART. 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.