Processo 0001242-39.2025.8.25.0036

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 17028/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601110847 NÚMERO ÚNICO: 0001242-39.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571000943 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - WANESSA MUNIZ SANTOS ADVOGADO - THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 008/2012 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 001/2013. NOVA REFLEXÃO SOBRE A MATÉRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) Nº 001/2013 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 85 DA LCM Nº 008/2012. SUPRESSÃO DO INCISO QUE PREVIA O PERCENTUAL PARA CURSO TÉCNICO. TENDÊNCIA LEGISLATIVA DE RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO, EVIDENCIADA PELA REDUÇÃO GERAL DOS PERCENTUAIS. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE LACUNA LEGAL PARA FIXAR VANTAGEM PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, MAS, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR A JUÍZA MEMBRO ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTOD E CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSE NO MONTANTE DE 20% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

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