Processo 0001243-34.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34912/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132436 NÚMERO ÚNICO: 0001243-34.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601100266 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601100266 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADVOGADO - JADSON ANDRADE COSTA - OAB: 6960/SE EMBARGADO - EVA CRISTIANE DE SANTANA LIMA ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE A TEMPESTIVIDADE E A REGULARIDADE FORMAL, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM, EM REGRA, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, TAMPOUCO À REAPRECIAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. 3. A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS É AQUELA REFERENTE A PONTO SOBRE O QUAL O JULGADOR DEVERIA PRONUNCIAR-SE E NÃO O FEZ. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. 4. NO CASO, O MUNICÍPIO EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À AUTONOMIA MUNICIPAL, AO PACTO FEDERATIVO, À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. 5. TODAVIA, NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO. AS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS ACLARATÓRIOS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NOS TÓPICOS 14 E 15 DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS QUAIS ESTA TURMA RECURSAL ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À AUTONOMIA MUNICIPAL E AO PACTO FEDERATIVO. 6. COM EFEITO, CONSIGNOU-SE NO TÓPICO 14 DO JULGADO QUE NÃO HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APENAS GARANTIU A CORRETA INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. 7. TAMBÉM SE DESTACOU QUE A CONDENAÇÃO NÃO REPRESENTOU AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES POR DECISÃO JUDICIAL, MAS SIMPLES APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE PREVISTA PARA A CATEGORIA. 8. NO TÓPICO 15, POR SUA VEZ, O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE CARÁTER…

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