Processo 0001243-37.2025.5.19.0005
TRT19 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0001243-37.2025.5.19.0005 RECORRENTE: ROBERTO MAIA GOMES FILGUEIRAS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2c36a0 proferida nos autos. Vistos etc. Observa-se que houve instauração de Incidente de Assunção de Competência pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional n. 73.295/BA, com determin
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