Processo 0001243-40.2025.5.06.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001243-40.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: EDNA MATOS DE LUNA RECLAMADO: PONZI & PONZI LOTERIAS ESPORTIVA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb2c127 proferido nos autos. DESPACHO Proposta de acordo pelo executado id. 0032363. Concordância pela exequente id. #id:e59bb93.   Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais. PONZI & PONZI LOTERIAS ESPORTIVA LTDA - ME pagará à exequente EDNA MATOS DE LUNA a importância total de R$ 12.324,30, dividida em 03 (três) parcelas de R$ 4.108,10, da seguinte forma: 1ª parcela: R$ 4.108,10, à disposição do Juízo. 2ª parcela: R$ 4.108,10, com vencimento em 10 de agosto de 2026; 3ª parcela: R$ 4.108,10, com vencimento em 10 de setembro de 2026.   MULTA de 50% pelo descumprimento das obrigações de pagar ora ajustadas. Ciente a reclamada de que o não pagamento de uma parcela implicará o vencimento antecipado das subsequentes, sobre as quais também incidirá a mesma penalidade. Nas hipóteses de pagamento através de depósito em conta, o valor deve estar disponível para a livre movimentação pelo credor na data do vencimento da parcela, sob pena de ser considerado descumprido o acordo, o que atrairá a incidência da multa. O(s) beneficiário(s) terá (ao) o prazo de até 05 (cinco) dias, nos termos da Recomendação CRT nº 03/2022, a partir do vencimento de cada parcela, para informar ao Juízo, por petição, o inadimplemento da obrigação, inclusive quanto à entrega de documentos, reputando-se quitada a parcela após decorrido esse prazo. Desde já, fica advertido(a) o(a) credor(a) de que eventual descumprimento dos termos do acordo deverá ser informado nos autos. À Contadoria para rateio e liberação dos valores já depositados.   RECIFE/PE, 20 de julho de 2026. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNA MATOS DE LUNA

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