Processo 0001243-45.2025.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0001243-45.2025.5.13.0024 AUTOR: JUCELINO DA NOBREGA FIRMINO RÉU: ALPARGATAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 721c9e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-DISPOSITIVO: ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR JUCELINO DA NÓBREGA FIRMINO EM FACE DE ALPARGATAS S.A., DECIDO: 3.1 - REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DE LIMITAÇÃO AO VALOR DA INICIAL; 3.2 – DECLARAR PRESCRITOS OS CRÉDITOS EXIGÍVEIS ANTES DE 09/12/2020, OS QUAIS EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC; 3.3 -NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA ALPARGATAS S.A. A PAGAR AO RECLAMANTE, O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (30%) COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS, NO PERÍODO IMPRESCRITO. PARA FINS DE CÁLCULOS DAS PARCELAS DEFERIDAS DEVE SER OBSERVADA SUA INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC N° 58, APLICAÇÃO DO IPCA-E EM RELAÇÃO À FASE PRÉ-JUDICIAL, E UTILIZAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFERIR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO AUTOR, NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DA RECLAMADA. DEFERIR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DA RECLAMADA, NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS INDEFERIDOS, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, CONFORME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE RÉ, NO PATAMAR DE R$ 1.200,00, EM FAVOR DO PERITO KHELVYN YHASLEY NASCIMENTO MARTINS. CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RECLAMANTE. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 900,46, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 45.023,08, TUDO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.  RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUCELINO DA NOBREGA FIRMINO

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