Processo 0001243-53.2015.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001243-53.2015.5.08.0018 RECLAMANTE: LUCIANA CASTRO DE LUCA MACEDO RECLAMADO: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a58be3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE CONSTA DOS AUTOS, CONSOANTE CERTIFICADO NA CONCLUSÃO DE ID Nº afbd403, A EXEQUENTE, MESMO INTIMADA A RESPEITO O DESPACHO DE ID Nº d87f7ff, NO QUAL FOI INSTADA A INFORMAR SOBRE A QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA, SOB PENA DE SE PRESUMIR A QUITAÇÃO, QUEDOU SILENTE, SEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS NO REFERIDO PROCESSO. DIANTE DO SILÊNCIO DA EXEQUENTE, PRESUMEM-SE QUITADOS OS CRÉDITOS A ELA DEVIDOS, EIS QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA SOBRE A ORDEM EXARADA NO DESPACHO PROFERIDO SOB O ID Nº d87f7ff, DEIXOU DE APRESENTAR A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO, CONFORME CONCLUSÃO DE ID Nº afbd403. AINDA CONSOANTE CERTIDÃO LAVRADA NA CONCLUSÃO DE ID Nº Afbd403, ENCONTRANDO-SE QUITADOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS À RECLAMANTE, SEM QUE TENHA HAVIDO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, A DÍVIDA REMANESCENTE NOS AUTOS, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ALCANÇA O VALOR DE R$ 2.1.069,74, QUE NÃO ALCANÇA O PISO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ARTIGO 1º DA PORTARIA MF Nº 075/2012 PARA AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (R$ 20.000,00), E TAMBÉM NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA REFERIDA PORTARIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MF Nº 130/2012, NÃO JUSTIFICANDO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, E TAMBÉM LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA PORTARIA MF Nº 582/2013. EM FACE DA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS À AUTORA E DO VALOR CERTIFICADO A TÍTULO DE SALDO DEVEDOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, QUE NÃO JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, E TAMBÉM LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA PORTARIA MF Nº 582/2013, TUDO NOS TERMOS CERTIFICADOS PELA SECRETARIA DA VARA, CONDUZINDO À CONCLUSÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRARIA ÔNUS AO CREDOR (UNIÃO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UTILIDADE PARA O CREDOR E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PROFIRO A PRESENTE SENTENÇA PARA FINS DE ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC. INEXISTINDO PENDÊNCIAS NOS AUTOS, COMO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DA VARA, E NÃO HAVENDO SALDO EM CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AO PRESENTE PROCESSO CONTENDO VALORES, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATUALIZADA PELO PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26.09.2023, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SENDO QUE, DE ACORDO COM OS TERMOS DO ATO CONJUNTO TRT 8ª REGIÃO/PF/PA Nº 01/2010, FICA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO, SEM PREJUÍZO, CONTUDO, DE SUA ESPONTÂNEA E ULTERIOR MANIFESTAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA. NADA MAIS.   GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. -

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