Processo 0001244-48.2015.8.04.6501

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR BRUNO OLIVEIRA DE ARAÚJO, nos autos qualificados, como incurso nas penas do art. 16 da Lei 10.826/2003. Procedo à dosimetria da pena nos termos do art. 68 do Código Penal, adotando o critério trifásico. Na primeira fase, na analise da culpabilidade, vê-se que a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, verifica-se que não há registro de s

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.