Processo 0001244-51.2023.5.20.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001244-51.2023.5.20.0009 RECLAMANTE: EDNA LIMA SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 183d803 proferido nos autos. DESPACHO - MANDADO DE CITAÇÃO   1. Por medida de economia e celeridade processuais, dou ao presente DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO a ser enviado pelo Sistema PJE. Em cumprimento ao disposto no art. 535 do CPC, fica o ente com prerrogativas da Fazenda Pública citado para: a)cumprir as obrigações a que estiver obrigado em razão da sentença transitada em julgado, no prazo de 30 dias; b) embargar a execução que se processa nos presentes autos no prazo de 30 dias, se assim entender. Os cálculos de liquidação e/ou a atualização constam nos autos, aos quais a reclamada tem livre acesso, portanto, desnecessária a transcrição neste ato. Fica dispensado o recolhimento de custas processuais em razão das prerrogativas de Fazenda Pública aplicáveis ao executado. 2- Em observância  ao regime de prerrogativas processuais legalmente deferidas à Fazenda Pública aplicáveis ao reclamado, declaro impenhoráveis seus bens, e em razão disso fica impossibilitada a efetivação de bloqueio judicial em suas contas. Ainda, em razão das prerrogativas deferidas, fica assegurado o conhecimento dos embargos à execução tempestivamente interposto independente de pagamento ou garantia do débito.  Adverte-se que, inerte a reclamada, o autos serão conclusos para providências com o início da execução, observado o quanto disposto no parágrafo 3º, do artigo 100, da Constituição Federal com a expedição Precatório, observado o limite de valor exigível para pagamento por meio de RPV. 3- Em prazo sucessivo de 5 dias, fica notificada a parte autora para manifestação acerca dos embargos à execução porventura opostos pela executada. 4- Tudo cumprido, encaminhe-se o feito à contadoria para emitir parecer acerca dos itens e valores impugnados nas contas de liquidação. ARACAJU/SE, 12 de junho de 2026. HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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