Processo 0001244-86.2012.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0001244-86.2012.8.18.0059 PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA ALVES FERREIRA e outros (11) PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria de Fatima Alves Ferreira e outros em desfavor do Município de Luís Correia/PI, todos qualificados nos autos. A parte exequente apresentou memorial discriminado de débito no montante total de R$ 153.031,18 (ID 65894967). Os cálculos englobam o pagamento de salários retidos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, além do décimo terceiro salário do mesmo ano, com a inclusão de honorários advocatícios no percentual de 20%. O MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 73557942) sustentando a ocorrência de excesso de execução. Argumentou que o termo inicial dos juros moratórios sobre a verba honorária deve ser a data do trânsito em julgado e defendeu a aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. O executado alegou também a incidência da Lei Municipal nº 1.004/2021 (ID 7358598), que fixou o teto para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) no patamar do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Requereu o reconhecimento do valor de R$ 111.140,80 como o montante efetivamente devido. Em resposta (ID 79937517), os exequentes rebateram as teses do Município, defendendo os índices adotados e questionando a viabilidade de descontos tributários e previdenciários sobre os valores apurados. É o relatório. Decido. No mérito, assiste razão ao executado quanto à necessidade de ajuste nos cálculos. Verifico que a sentença proferida no ID 10160438 (pág. 5) fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Todavia, a memória de cálculo apresentada pelos exequentes em ID 65894967 (pág. 8) aplicou indevidamente o percentual de 20%, o que configura nítido excesso de execução. Ademais, quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a verba honorária, o art. 85, § 16, do Código de Processo Civil estabelece que estes incidem apenas a partir da data do trânsito em julgado. No caso concreto, o trânsito ocorreu em 05 de março de 2024, conforme certidão de ID 59103141 (pág. 64). Portanto, os cálculos devem ser retificados para afastar a incidência de juros anteriores sobre os honorários. No que tange aos índices de atualização, a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou a sistemática de cálculos contra a Fazenda Pública. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária e a compensação da mora devem ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente. Essa diretriz não foi integralmente observada na conta inicial dos exequentes, que manteve a cumulação de índices diversos após a referida data. Com efeito, a auditoria realizada por este juízo confirma as divergências apontadas pelo impugnante. A conta deve ser refeita para observar o percentual de 10% de honorários, o termo inicial dos juros da sucumbência no trânsito em julgado e a incidência exclusiva da SELIC a partir dezembro de 2021. Quanto ao regime de pagamento, o MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA comprovou a edição da Lei Municipal nº 1.004/2021 (ID 73558598, pág. 1), que define as obrigações de pequeno valor…

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