Processo 0001245-53.2024.5.06.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001245-53.2024.5.06.0021 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: ALVARO FELLIPE LIMA CARNEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82312c1 proferida nos autos. ROT 0001245-53.2024.5.06.0021 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente:   Advogado(s):   2. WEBMOTORS S.A. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido:   Advogado(s):   ALVARO FELLIPE LIMA CARNEIRO ALINE DE LIMA HORDONHO (PE37077) DELMAR CECCON JUNIOR (DF40071) IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO (PE37524) Recorrido:   Advogado(s):   WEBMOTORS S.A. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 - Tema 21 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2026 - Id 8f4d997; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id ca09401). Representação processual regular (Id 79be483 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 27fca77 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 27fca77 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c5f02b5 : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 6b82a33 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9aa5cec : R$ 27.627,66.   RECURSO REPETITIVO EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RG TEMA: 21 do TST A decisão regional se manifestou: "Da justiça gratuita deferida ao Reclamante (recurso da segunda Reclamada) O SANTANDER entende que a declaração unilateral de hipossuficiência não é prova absoluta da miserabilidade jurídica, especialmente diante da capacidade financeira evidenciada nos autos. Menciona que o TRCT demonstra o recebimento de R$ 46.329,29 e contracheques indicam remuneração mensal de R$ 7.043,07, acrescida de Sistema de Remuneração Variável. Sustenta que a conduta configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, e viola o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Aduz que a lei exige comprovação objetiva da insuficiência de recursos, conforme o art. 790, § 3º, da CLT, e que a parte autora não comprovou percepção salarial dentro do limite legal nem apresentou documentos que atestem incapacidade financeira. Destaca que o Recorrida está assistida por advogado particular, o que afasta a presunção de hipossuficiência. Argumenta que a presunção de veracidade do art. 99, § 3º, do CPC é juris tantume deve ser afastada pelas provas em contrário. Não há espaço para acolhida de irresignação do tipo. A despeito das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a declaração de pobreza, firmada pela parte ou por procurador com poderes específicos, é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais decorrentes da presente ação trabalhista, desde que não haja comprovação em sentido contrário pela parte adversa (aplicação supletiva do disposto no art. 99, §3º, do CPC, que prevê a…

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