Processo 0001245-76.2026.8.25.0062

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202680001262 NÚMERO ÚNICO: 0001245-76.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (E.S.S.) ADV. : ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE REQUERIDO : . (H.L.L.B.) DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSIDERANDO QUE A PARTE REQUERENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ATUALIZADA ACERCA DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO, TOMO POR BASE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE E FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM FAVOR DOS FILHOS DO REQUERIDO, HUGO LEONARDO LEANDRO BARBOSA, NO VALOR DE 36% (TRINTA E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A QUALQUER TÍTULO, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DOS REQUERENTES, QUAL SEJA: CHAVE – PIX: XXX.XXX.XXX-XX. INTIME-SE O REQUERENTE PARA FINS DE DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, BEM COMO PARA CIÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS PARA DEPÓSITO. A PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 319 DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 3341, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/08/2026, ÀS 11H30MIN, QUE SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA MISTA, NO FÓRUM LOCAL, OCASIÃO EM QUE, NÃO SENDO OBTIDA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADA RESPOSTA, SEGUINDO-SE OS ATOS INSTRUTÓRIOS, SE HOUVER PROVA ORAL A SER PRODUZIDA. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NGI4Y2NJZDCTMZY1NC00MZBHLWJMNTETNMM4N2UZNJJKZDG5%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2241AFEE63-249B-46DA-8961-11EE6C1ABAD5%22%7D EM CASO DE DÚVIDAS OU PROBLEMAS DE CONEXÃO, A PARTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM ESTE JUÍZO, POR MEIO DO TELEFONE (79) 3349-1229. INTIMEM-SE OS AUTORES, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE O REQUERIDO, COM AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS: A) CASO QUEIRA OFERECER RESPOSTA, DEVERÁ COMPARECER COM ADVOGADO; B) NÃO TENDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA, DEVERÁ PROCURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA; C) O NÃO COMPARECIMENTO E A AUSÊNCIA DE RESPOSTA IMPLICARÃO REVELIA E CONFISSÃO (LEI 5.478/68, 6º E 7O); D) A RECUSA A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL TAMBÉM IMPLICARÁ CONFISSÃO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 385, §1º, COMBINADO COM ART. 9O, § 2O, DA LEI 5.478/68). ATENTE A SECRETARIA PARA QUE A CITAÇÃO SEJA REALIZADA ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, PARA OS FINS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI 5.478/68. INTIME-SE O REQUERENTE, NA PESSOA DA SUA REPRESENTANTE LEGAL, E POR SEU ADVOGADO, ADVERTINDO-O DE QUE A AUSÊNCIA IMPLICARÁ O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO (LEI 5.478/68, 6O E 7O). NOTIFIQUE-SE O MP. DESIGNO O DIA 27/08/2026 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.