Processo 0001245-77.2024.5.12.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001245-77.2024.5.12.0056 RECORRENTE: HILDON MANOEL SIQUEIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001245-77.2024.5.12.0056 (ROT) EMBARGANTE: HILDON MANOEL SIQUEIRA EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA     EMENTA   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios.       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0001245-77.2024.5.12.0056, sendo embargante HILDON MANOEL SIQUEIRA. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão de ID. a13327f, alegando a existência de omissões, obscuridades e contradições no julgado. A ré manifestou-se quanto aos embargos. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - BASE DE CÁLCULO DO FGTS. SÚMULA N.º 264 DO TST. OJ N.º 400 DA SDI-1 DO TST Alega o autor omissão no acórdão quanto à incidência, na base de cálculo do FGTS, dos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional, à luz do art. 15 da Lei n.º 8.036/90 e da Súmula n.º 63 do TST. Sustenta, ainda, que o acórdão deixou de se manifestar sobre a aplicação da Súmula n.º 264 do TST para o cômputo das horas extras, bem como sobre a OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. Aduz que pleiteou, desde a petição inicial, a inclusão de todas as parcelas percebidas com habitualidade na base de cálculo das horas extras, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Requer o saneamento das omissões apontadas. Com razão em parte. As verbas reflexas (repouso semanal remunerado e feriados, décimo terceiro salário, férias com o terço constitucional) de horas extras, reconhecidas na decisão embargada, fazem parte da base de cálculo do FGTS, razão pela qual existe omissão a ser sanada. Além disso, a fim de evitar futuro questionamento, cabe registrar que, na apuração das horas extras, devem ser consideradas todas as parcelas de natureza salarial, conforme determina a Súmula n.º 264 do TST. Outrossim, cabe determinar, conforme OJ n.º 400 da SDI-1 do TST, a não incidência de imposto de renda sobre o valor correspondente a juros de mora. Do exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando as omissões apontadas: a) condenar o réu no pagamento da incidência das verbas salariais reflexas deferidas das horas extras (repouso semanal remunerado e feriados, décimo terceiro salário, férias com o terço constitucional) em FGTS; b) no tocante à base de cálculo das horas extras, determinar a observância Súmula n.º 264 do TST; c) determinar a observância à OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. 2 - QUEBRA DE CAIXA Aponta o autor omissão e obscuridade no acórdão quanto ao tema da quebra de caixa. Sustenta que a decisão não analisou a Tese Jurídica n.º 89 do TST, que trata da possibilidade de cumulação das verbas "quebra de caixa" e "gratificação de função". Argumenta que o regulamento interno RH 053 institui o pagamento de duas parcelas com finalidades distintas: a gratificação de função (item 8.2), destinada a remunerar a maior…

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