Processo 0001246-16.2014.8.19.0073

TJRJ • Procedimento Sumário

Tribunal
Número CNJ
0001246-16.2014.8.19.0073
Classe
Procedimento Sumário
Órgão Julgador
Comarca de Guapimirim- Cartório da 1ª Vara
Última publicação
08/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Sebastião José Tavares da Silva em face de Banco Itaú Unibanco S.A., na qual sustenta o autor que celebrou contratos de empréstimo e refinanciamento bancário junto à instituição ré, afirmando que os descontos incidentes em sua conta-salário ultrapassavam o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua subsistência e a de sua

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