Processo 0001246-27.2024.5.10.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0001246-27.2024.5.10.0021 AGRAVANTE: GIVANILDO PIMENTEL DOS SANTOS AGRAVADO: SABRINA MEDEIROS DE NORONHA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0001246-27.2024.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran   RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: GIVANILDO PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR AGRAVADO: SABRINA MEDEIROS DE NORONHA AGRAVADO: EMC ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA - EPP ADVOGADO: ALISSON TONY RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: PETERSON DE JESUS FERREIRA AGRAVADO: TOP ENGENHARIA EIRELI - ME AGRAVADO: RANIERI ROBSON MARQUES DE MATOS AGRAVADO: EMMANUEL JOSE DA SILVA AGRAVADO: ISOENG INCORPORADORA & EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: W R L CONSTRUTORA E REPRESENTACAO LTDA AGRAVADO: DMR ODONTOLOGIA LTDA AGRAVADO: EMMANUEL JOSE DA SILVA           EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. I- É certo que o juiz possui amplo poder de direção do processo, inclusive quanto à admissibilidade ou não das provas requeridas pelas partes. II- Todavia, o julgamento antecipado da lide em embargos de terceiro, sem a intimação dos embargados para apresentarem defesa, configura nulidade processual por cerceamento de defesa, com afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal) III- Nesse caso, há de se declarar a nulidade da respectiva decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular intimação dos embargados.        RELATÓRIO   A Exma. Juíza Maria José Rigotti Borges, atuando na 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 37/42, complementada pela decisão de fls. 147/150, julgou procedentes os embargos de terceiros. Agravo de petição, pelo exequente, às fls.160/163. Não foram apresentadas contrarrazões. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório.       VOTO   ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso.   RECURSO DO EXEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA.   O juízo a quo julgou procedente os embargos de terceiro nos seguintes termos: "IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO Alegou a embargante ser legítima proprietária do imóvel registrado no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal sob a matrícula de nº 299433 (Sala nº 1011, Lote 06, Avenida Pau Brasil, situada em Águas Claras - DF). Para sustentar sua boa fé, asseverou que foi casada com o executado nos autos principais, Emanuel José da Silva, no regime de comunhão parcial de bens. Cita que durante o casamento foi adquirido o imóvel comercial situado na Avenida Pau Brasil, Lote 06, Sala 1011, Ed. E-Bussines, Águas Claras/DF, sendo este incorporado ao patrimônio comum do casal. Narra que com o fim da união, o imóvel foi atribuído exclusivamente à embargante por meio de acordo homologado judicialmente (processo nº 0711028-67.2019.8.07.0007). Cita que, conforme a sentença, após o divórcio a embargante ficou com a totalidade da propriedade do referido imóvel, conforme estabelecido no acordo de partilha de bens. Ressalta que no acordo…

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