Processo 0001246-34.2020.8.25.0042

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202073101296 NÚMERO ÚNICO: 0001246-34.2020.8.25.0042 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (E.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, DEU INÍCIO À QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO: EDLEIDE MAXIMINO DOS SANTOS, CONFORME REGISTRO AUDIOVISUAL. FOI DECLARADA ENCERRADA A INSTRUÇÃO E CONCEDIDA A PALAVRA SUCESSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA DA RÉ PARA DEBATES ORAIS. AMBAS AS PARTES APRESENTARAM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DA RÉ, CONFORME REGISTRO AUDIOVISUAL. EM SEGUIDA, A MAGISTRADA PROFERIU A SENTENÇA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE OFERECEU DENÚNCIA CRIME CONTRA EDLEIDE MAXIMINO DOS SANTOS, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 133, § 3º, INCISO II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NARRAM OS AUTOS QUE, EM 11 DE SETEMBRO DE 2020, A RÉ TERIA ABANDONADO SEUS QUATRO FILHOS MENORES NO POVOADO CHICO GOMES, DEIXANDO-OS TRANCADOS E SEM VIGILÂNCIA. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 17/11/2023. A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DURANTE A INSTRUÇÃO, REALIZOU-SE A OITIVA DE TESTEMUNHAS E O DEPOIMENTO ESPECIAL DOS INFANTES. NA DATA DE HOJE, PROCEDEU-SE AO REGULAR INTERROGATÓRIO DA ACUSADA. EM ALEGAÇÕES FINAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, SOPESANDO O TEOR DO INTERROGATÓRIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE DOLO. A DEFENSORIA PÚBLICA ASSOCIOU-SE INTEGRALMENTE AO PLEITO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. O FEITO ENCONTRA-SE FORMALMENTE HÍGIDO, INEXISTINDO PRELIMINARES OU NULIDADES A SEREM SANADAS. NO MÉRITO, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL É IMPROCEDENTE.O CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ (ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL) EXIGE, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO, QUAL SEJA, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ABANDONAR O SUJEITO NECESSITADO DE CUIDADO, GUARDANDO A INTENÇÃO DE DESAMPARÁ-LO E CONSCIENTE DO RISCO GERADO. MALGRADO A MATERIALIDADE INICIAL ESTIVESSE CALCADA NOS RELATÓRIOS INFORMATIVOS DO CONSELHO TUTELAR, A INSTRUÇÃO JUDICIALIZADA DEMONSTROU PANORAMA DIVERSO QUANTO AO ELEMENTO ANÍMICO DA AGENTE. EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, A ACUSADA ELUCIDOU DE FORMA HARMÔNICA E VEROSSÍMIL QUE O EPISÓDIO CONSTITUIU UM ATO ISOLADO DE DESESPERO E ABSOLUTA FALTA DE REDE DE APOIO. ESCLARECEU QUE SE AFASTOU DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO, NÃO POSSUINDO, EM MOMENTO ALGUM, A INTENÇÃO DE ABANDONAR SEUS FILHOS OU DE EXPÔ-LOS DELIBERADAMENTE A PERIGO DE MORTE OU DE SAÚDE. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E OS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS SUBSEQUENTES CORROBORAM O QUADRO DE SEVERA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DA UNIDADE FAMILIAR, DESPROVIDO DE TRAÇOS NORMATIVOS DE ABANDONO AFETIVO OU MATERIAL VOLUNTÁRIO E PERENE. O DIREITO PENAL, COMO ULTIMA RATIO, NÃO DEVE PUNIR A CONDUTA DA MÃE QUE, PREMIDA POR SEVERAS DIFICULDADES ESTRUTURAIS, COMETE UM EQUÍVOCO EPISÓDICO SEM O DOLO DE DEIXAR AO DESAMPARO AQUELES QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA. VERIFICADA A AUSÊNCIA DO DOLO (ANIMUS DE ABANDONAR), A CONDUTA TORNA-SE ATÍPICA SOB O ASPECTO SUBJETIVO, UMA VEZ QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO PREVÊ A MODALIDADE CULPOSA PARA O CRIME EM TESTILHA. RESSALTE-SE, POR FIM, QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO ACUSADOR, TITULAR EXCLUSIVO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, RECONHECEU A INSUBSISTÊNCIA DA IMPUTAÇÃO E CLAMOU PELA ABSOLVIÇÃO, SENDO ACOMPANHADO PELA DEFESA TÉCNICA. DIANTE DA EVIDENTE ATIPICIDADE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.