Processo 0001246-86.2026.5.09.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0001246-86.2026.5.09.0020 AUTOR: MATEUS NORBERTO SALES RÉU: MESTRE DOS LUBRIFICANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90b2e50 proferida nos autos. DECISÃO   Determina o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, sobre o qual não deva pairar dúvidas quanto à autenticidade ou veracidade das alegações.   No presente caso, a parte autora requer a tutela de urgência para que seja determinado que a ré “transmita as informações, necessárias, providencie a abertura e individualização da conta vinculada do FGTS e comprove os depósitos do período de 02/04/2025 a 31/03/2026 (...)” (id. 764e216).   Pois bem.   Para que seja deferida a tutela provisória de urgência é imprescindível que a inicial seja instruída com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (artigo 300 do Código de Processo Civil).   Assim, é necessário que exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), o que deve ser devidamente comprovado nos autos, com provas inequívocas capazes de convencer o juiz quanto a verossimilhança da alegação (“fumus boni iuris”).   Neste caso, contudo, não há como se antecipar a tutela almejada apenas com base nas alegações e documentos apresentados pela parte autora. Evidente, portanto, a necessidade da instauração do contraditório e ampla defesa.   Destarte, REJEITO, por ora, a tutela de urgência requerida, por não preenchidos os requisitos legais.   Incluam-se os autos em pauta para realização de audiência UNA.   Cite-se a ré.   Intime-se a parte autora.   Nada mais. MARINGA/PR, 23 de julho de 2026. TATIANE BOTURA SCARIOT LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS NORBERTO SALES

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