Processo 0001247-32.2024.5.09.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001247-32.2024.5.09.0088 RECORRENTE: CALEB HENRIQUE DE LIMA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: CALEB HENRIQUE DE LIMA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e52d2a proferida nos autos. Recurso Adesivo ROT 0001247-32.2024.5.09.0088 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CALEB HENRIQUE DE LIMA SOUZA ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO (SP440278) CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) DANIELLA DE GODOY (PR123627) DIEGO CARDOSO FERREIRA (PR72901) ELTON DE SOUZA RAMOS (PR106051) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) GIULIA RACHID DALMOLIN (PR111720) JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA (PR123820) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) LUCAS GABRIEL GABARDO (MG244503) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133) Recorrido:   Advogado(s):   MOUSTACHE BEAMS LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (PR95431) SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (SP255832)   RECURSO DE: CALEB HENRIQUE DE LIMA SOUZA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2026 - Id 58fa776; recurso apresentado em 23/04/2026 - Id eaf9c37). Representação processual regular (Id b584b04). Preparo inexigível (Id 230ba0b).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inicialmente, a invocação genérica de violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. Por sua vez, à luz dos fundamentos consignados no acórdão recorrido, notadamente ao registrar que "os controles de jornada parciais foram desconstituídos pelo conjunto probatório e quanto ao período em que não apresentados cartões ponto, restou fixada a jornada de acordo com os demais elementos constantes dos autos, notadamente a prova oral.", verifica-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Sob outro viés, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, pois não foi identificado o órgão prolator do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em desacordo com a exigência prevista no item IV, alínea 'c', da Súmula n.º 337 do TST. Por fim, o aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido…

Ver a publicação completa →

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.