Processo 0001247-32.2025.5.08.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0001247-32.2025.5.08.0118 RECORRENTE: WEVERTON NASCIMENTO CONCEICAO RECORRIDO: E. DA CONCEICAO SERVICOS MECANICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc2fbce proferida nos autos. ROT 0001247-32.2025.5.08.0118 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. WEVERTON NASCIMENTO CONCEIÇÃO CAICK PEREIRA LACERDA (PA33101) Recorrido:   Advogado(s):   E. DA CONCEIÇÃO SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA LEONARDO SILVA SANTOS (PA016055) RECURSO DE: WEVERTON NASCIMENTO CONCEIÇÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2026 - Id 3528a54; recurso apresentado em 30/06/2026 - Id 252f047). Representação processual regular. Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação dos demais dispositivos. Quanto aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, inciso IX da CF/88, o recurso não contém transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento à revista. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO Questão JT: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão no que tange ao reconhecimento de vínculo de emprego. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Contudo, em se tratando de trabalho prestado entre pai e filho, no âmbito de pequeno negócio familiar, a configuração do vínculo exige prova robusta dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pois nesse contexto, a relação, muitas vezes, se dá sob o manto do animus familiaris, e não do animus contrahendi empregatício. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de…

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